A Prince/Adonai informa a publicação do Decreto nº 1.946, DOE de 23/05/22 e que traz a Alteração 4.499 e que trata de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica, quando o destinatário for hospital e integrante do Sistema Único de Saúde – SUS e que agora concede também crédito presumido nas condições disciplinadas e com vigência desde 27/04/2022.

(continua)

 

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